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ESTATUTO SOCIAL CIPP-S.A., de 23 de novembro de 2017 (Base Jurídica/CIPP)

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ATOS CONSTITUTIVOS, de 29 de abril de 2011 (Base Jurídica/Cearáportos)

DECRETO No 31.299, de 11 de outubro de 2013 (Base Jurídica/Cearáportos)

LEI N° 12.536, de 22 de dezembro de 1995 (Base Jurídica/Cearáportos)

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