Terminal Portuário do Pecém é o primeiro do país a obter a certificação do ISPS Code

No dia 17 de junho de 2004, a comitiva da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS), coordenada pelo representante do Ministério da Justiça, Antônio Iran Uchoa da Rocha, emitiu o parecer de certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias, o ISPS Code, ao Terminal Portuário do Pecém. Após um dia inteiro de visitas às instalações do Terminal, os membros da CESPORTOS aprovaram, por unanimidade e sem restrições, a implementação das medidas de atendimento às normas do Código pelo Terminal do Pecém. O parecer favorável foi enviado na mesma noite à Comissão Nacional de Segurança (CONPORTOS). Com essa decisão, o Terminal do Pecém passou a ser o primeiro do país a obter o certificado do ISPS Code. As novas medidas garantem o controle de todo tipo de acesso ao Terminal, que passará a ser monitorado por subsistemas de segurança que incluem cadastramento, identificação obrigatória, restrição de acesso, detectores de metais, câmeras e sistema integrado de segurança eletrônica e humana.

Até o dia 1^o de julho, todos os terminais e portos do país devem receber a visita de membros da CESPORTOS, com a finalidade de verificar o cumprimento das normas. As instituições portuárias podem obter a certificação plena, como foi o caso do Pecém, ou podem obtê-la com restrições, que condicionam a certificação plena ao reparo ou cumprimento de itens eventualmente não contemplados dentro de até seis meses.

O ISPS Code tem o objetivo de garantir total controle da entrada e saída de produtos pelas vias navegáveis, bem como o acesso de pessoas, máquinas e equipamentos, assegurando a não ocorrência de procedimentos ilícitos. São signatários do Código 162 países, entre eles os principais parceiros comerciais do Brasil. A certificação representa a garantia da continuidade dessas parcerias. Atualmente, o Terminal Portuário do Pecém é a porta de saída de 60% dos produtos exportados pelo Ceará, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC).

O que muda nos Terminais e Portos

Uma das etapas do ISPS Code foi de elaboração do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), individual para cada instituição, baseado no Plano Nacional de Segurança Portuária. É a partir desse documento, de caráter sigiloso e ostensivo, que serão estabelecidas as condições para adoção de cada um dos níveis de proteção.

Os procedimentos de segurança contemplam todas as instalações – físicas, de pessoal, de serviços, de equipamentos, de veículos, embarcações e sistemas em utilização no Terminal.  O